EQUIPARAÇÃO SALARIAL

Resumo do acórdão

- No mérito, tem razão o reclamado no que toca à prescrição do direito de ação. - De fato, não há que se cogitar da prescrição trintenária quando o pedido inicial envolve indenização pelo tempo anterior à opção pelo FGTS, que não se confunde com os recolhimentos da contribuição para o FGTS. - "In casu", a prescrição é bienal, nos termos do art. 11 celetário, conforme, inclusive, noticiam os julgados desta Corte. Proc. TST-RR-2.963/88, Ac. de 18-06-1990 Arquivo do EMFOR - TST/2.750 EMFOR 514 EMENTA: - Em se tratando de pedido de recolhimento de parcelas remuneratórias pagas, a prescrição quanto ao pleito da respectiva contribuição para o FGTS é a trintenária. RESUMO DO ACÓRDÃO: - ... Versa a hipótese sobre o recolhimento incorreto do FGTS sobre parcelas salariais pagas. - Não há duvida de que incide a prescrição trintenária, nos termos do Enunciado nº 95 (*). - Dou pois, provimento ao recurso, para, reformando a decisão recorrida, determinar o retorno dos autos à Junta de origem a fim de que examine o mérito. Proc. TST-RR-5.842/89, Ac. de 21-05-1990 Arquivo do EMFOR - TST/2.740 (*) "É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o fundo de garantia do tempo de serviço." ("EMFOR", Nº 387) EMFOR 513