EQUIPARAÇÃO SALARIAL

Resumo do acórdão

- ... Com razão o ora recorrente. A hipótese dos autos é a do FGTS recolhido a menor, relativo a direitos já pagos, incidindo a prescrição trintenária do Enunciado 95/TST (*), não podendo se aplicar a prescrição qüinqüenal prevista na atual Constituição Federal, eis que a reclamação é anterior à promulgação da referida Carta. - DOU, pois, PROVIMENTO à revista, para aplicar a prescrição trintenária e determinar a devolução dos autos a MM. Junta de origem, para apreciar os demais termos da lide. Proc. TST-RR-6.278/89, Ac. de 15-10-1990 Arquivo do EMFOR - TST/2.958 (*) "É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o fundo de garantia do tempo de serviço". ("EMFOR", Nº 387). EMFOR 527