EQUIPARAÇÃO SALARIAL

Resumo do acórdão

- O Eg. Regional ... . concluiu, verbis: "Dos autos ressalta que o reclamante é trabalhador rural ... que fez opção simples pelo FGTS em 1 de março de 1976 ... e que somente em 12 de maio de 1980 a reclamada foi enquadrada no grupo de Indústrias Extrativas ..., perdendo apenas a partir da referida data a sua condição de empresa rural. - Diante de tais fatos, considero que o reclamante, como empregado rural, não podia optar pelo regime de FGTS e, por isto, tal opção é ineficaz." - Acontece que, no direito brasileiro, o ato nulo prescreve. Para efeito de anulação de opções pelo regime do FGTS, o fluxo da prescrição tem como marco inicial o próprio ato, que, "in casu", ocorreu em 1-3-76... . - A Súmula 223, deste C. TST, dispõe: "O termo inicial da prescrição para anular a opção pelo FGTS coincide com a data em que formalizado o ato opcional, e não com a cassação do contrato de trabalho." - Conheço. DO MÉRITO - Formalizada a opção em 1-3-76 ... e tendo sido ajuizada a reclamação mais de oito anos depois, em 6-11-84, está consumada a prescrição. - Dou provimento, no particular, para julgar improcedente a ação. Proc. TST-RR-4.323/87.9, Ac. de 09-08-1988 Arquivo do EMFOR - TST/2.346 EMFOR 483