EQUIPARAÇÃO SALARIAL

Resumo do acórdão

DO RELATÓRIO - ... O Tribunal Federal de Recursos, apreciando pelo interposto pelo IAPAS, reconheceu a prescrição qüinqüenal de acordo com o art. 174 do CTN, entendendo que as contribuições relativas ao FGTS têm caráter fiscal, sujeitas assim às regras do Código. - A autarquia recorre extraordinariamente com base nas letras a e d do permissivo constitucional. Fala em afronta aos arts. 62 - § 2º e 165 - XIII da Carta da República, negativa de vigência ao art. 144 da Lei 3.807/60, além de apontar dissídio de jurisprudência. Subiu o extraordinário em razão do acolhimento da relevância. DO VOTO - ... O Supremo Tribunal, em julgamento do plenário, no RE 100.249, concluído a 2-12-87, estimou inaplicável ao FGTS a prescrição qüinqüenal do art. 174 do Código Tributário Nacional. Na linha desse precedente, conheço do recurso e lhe dou provimento. Assim, afastada a prescrição, terá seqüência no tribunal de origem o julgamento dos embargos à execução. Ac. de 04-03-1988 Arquivo do STF - DJ 08-04-88 - Ementário nº 1.496-5 Arquivo do EMFOR - STF/295 NO MESMO SENTIDO: Rec. Extr. nº 114.211, "in Arquivo do EMFOR", STF/295. EMFOR 485