EQUIPARAÇÃO SALARIAL

Resumo do acórdão

- Trata-se de empregado espontaneamente aposentado, que pretende indenização por tempo de serviço anterior à opção pelo FGTS. - O v. Acórdão Regional confirmando a r. sentença, entendeu que a prescrição aplicável é a prevista no art. 11 consolidado. - O recurso, entretanto, não tem sucesso. - A invocação de violência aos arts. 16, § 2º, e 20 da Lei nº 2.107/66, 209 da CLPS e 11 da CLT, encontram barreira no enunciado nº 221 (**) da Súmula desta Corte. - Por sua vez, o Enunciado nº 95 diz respeito, apenas, aos casos em que se exige pagamento de contribuições ao FGTS, calculadas sobre direitos salariais reconhecidos e pagos pelo empregador, e, não, sobre direitos sobre os quais se questiona, como na hipótese vertente, que não visa simples contribuição devida ao FGTS, mas sim, parcela de natureza indenizatória, vinculada ao tempo de serviço anterior, à opção, período esse que, segundo a Lei nº 5.107/66, gera direitos regulados pela CLT, na ocorrência de rescisão de contrato de trabalho (art. 16), cujo prazo prescricional para a sua postulação é disciplinado pelo art. 11 da CLT. - Também por divergência de julgados o recurso não se viabiliza. - O aresto transcrito... não atende ao Enunciado nº 38 (*) ... - Não conheceram do recurso. Proc. TST-RR-508/88.9, Ac. de 11-10-1988 (*) "É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o fundo de garantia do tempo de serviço". ("EMFOR", Nº 387). (**) "Interpretação razoável de preceito de lei, ainda que não seja a melhor, não dá ensejo à admissibilidade ou ao conhecimento dos recursos de revista ou de embargos com base, respectivamente, nas alíneas "b", dos artigos 896 e 894, da Consolidação das Leis do Trabalho. A violação há que estar ligada à literalidade do preceito." ("EMFOR", Nº 451, t. RECURSO DE REVISTA, st. OFENSA À LEI). (*) "Para comprovação da divergência justificadora do recurso, é necessário que o recorrente junte certidão, ou documento equivalente, do acórdão paradigma, ou faça transcrição do trecho pertinente à hipótese, indicando sua origem e esclarecendo a fonte da publicação, isto é, órgão oficial ou repertório idôneo de jurisprudência." ("EMFOR", Nº 267, t. RECURSO DE REVISTA, st. DIVERGÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA). Arquivo do EMFOR - TST/2.361 EMFOR 484 EMENTA: - O Supremo Tribunal Federal entende inaplicável ao F.G.T.S. a prescrição qüinqüenal do art. 174 do C.T.N. RESUMO DO ACÓRDÃO: - O Supremo Tribunal, em julgamento do plenário no RE 100.249, concluído a 2-12-87, estimou inaplicável ao F.G.T.S. a prescrição qüinqüenal do art. 174 do Código Tributário Nacional. Na linha desse precedente, conheço do recurso e lhe dou provimento. Assim, afastada a prescrição, terá seqüência no Tribunal de origem o julgamento dos embargos à execução. Ac. de 04-03-1988 Arquivo do STF - DJ 8-4-88, Ementário nº 1.496-5 Arquivo do EMFOR - STF/281 NO MESMO SENTIDO: RE 114.387-8, 2ª T., ac de 4-3-1988 e RE 114.211-1, 2ª T. ac. dessa mesma data, in "DJ" de 8-4-88, Ementário nº 1.496-5 EMFOR 484