EQUIPARAÇÃO SALARIAL
LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE
ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE OPÇÃO — FLUÊNCIA DO PRAZO - QUANDO SE INICIA
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
Resumo do acórdão
DA PRESCRIÇÃO - Conheço o recurso pela divergência jurisprudencial inclusive com o Enunciado 223. NO MÉRITO - Dou provimento para pronunciar a prescrição da ação para reclamar contra a opção pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço julgando extinto, assim, o processo. - No particular, cabe o retorno dos autos á Junta de Conciliação e Julgamento, porquanto o pedido formulado na inicial foi alternativo. - Acolhido o primeiro, deixou-se de apreciar o segundo que diz respeito á pretensão de ver paga a indenização dobrada até a data de 12-09-1969 de acordo com o Enunciado 26 (**) da Súmula da jurisprudência predominante deste Tribunal. Proc. TST-RR-4.106/86, AC. DE 19-11-1986 Arquivo do EMFOR, TST/2.117 (*) <<O termo inicial da prescrição para anular a opção pelo fundo de garantia do tempo de serviço coincide com a data em que formalizou o ato opcional, e não com a cessação do contrato de trabalho.>> (<<EMENTÁRIO FORENSE>>, Nº 451. (**) <<Presume-se obstativa à estabilidade a despedida, sem justo motivo, do empregado que alcançar nove anos de serviço na empresa.>> (<<EMENTÁRIO FORENSE>>, Nº 267, t. ESTABILIDADE, st. DESPEDIDA OBSTATIVA). EMFOR 469
Ementa
O termo inicial da prescrição para anular a opção pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço coincide com a data base em que formalizado o ato opcional e não com a cessação do contrato de trabalho>> (Enunciado 223/TST).