Acórdão
CONTRATO DE TRABALHO
RENÚNCIA AOS DIREITOS TRABALHISTAS
Em revisão editorial
PRÉ-CONTRATAÇÃO — SUPRESSÃO - PRAZO INCIDENTE
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
Ementa
O entendimento desta Corte é no sentido de que embora seja vedada a pré-contratação de horas extras, tais horas podem ser suprimidas, constituindo a supressão de ato único do empregador, pelo que a prescrição incidente é a total. Ac. nº 3754 de 07-10-1993 Arquivo do EMFOR - TST/3.214 EMFOR 551