CONTRATO DE TRABALHO
RENÚNCIA AOS DIREITOS TRABALHISTAS
Em revisão editorial
SE É APLICÁVEL NO PROCESSO DO TRABALHO
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
- Relator
- Leão Velloso Ebert
Ementa
É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente. Precedentes: E-RR-1.667/71 - Ac. 1.128/71 - 3ª T. - Publicado 12.10.71 - Relator: Min. Leão Velloso Ebert. E-RR-1.818/71 - Ac. 1.263/71 - 3ª T. - Publicado 09.11.71 - Relator: Min. Newton Lamounier. RR-5.242/75 - Ac. 1ª T. 981/76 - Publicado 19.10.76 - Relator: Min. Lima Teixeira. RR- 4.362/75 - Ac. 2ª T. 584/76 - Publicado - DJ 06.07.76 - Relator: Min. Renato Machado. E-RR- 1.831/74 - Ac. TP-1.028/76 - Publicado - DJ 07.10.76 - Relator: Min. Orlando Coutinho. RO-AR- 306/76 - Ac. TP-2.249/76 - Publicado - DJ 06.04.77 - Relator: Min. Rezende Puech. RO-AR-348/74 - Ac. TP. 708/76 - Publicado - DJ 09.07.76 - Relator: Min. Coqueijo Costa. E-RR-1.831/74 - Ac. TP. 1.028/76 - Publicado - DJ 07.10.76 - Relator: Min. Orlando Coutinho. E-RR-719/72 - Ac. TP. 896/73 - Publicado 06.06.73 - Relator: Min. Thélio da Costa Monteiro. E-RR-4.648/70 - Ac. 407/71 - Publicado - DJ 22.03.71 - Relator: Min. Renato Machado. Aprovada em sessão de 22-10-80 Resolução Administrativa 116/80 Publicada no DJ de 3-11-80 Arquivo do EMFOR, TST/1.202