Acórdão
CONTRATO DE TRABALHO
RENÚNCIA AOS DIREITOS TRABALHISTAS
Em revisão editorial
ADMISSIBILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO
- Recurso
- RE 50.177
- Tribunal
Ementa
O direito trabalhista admite a prescrição intercorrente. Referência: CLT, artigos 11, 765 e 791 RE 50.177, de 17.07.62; RE 32.697, de 09.06.59 (R.T.J., 10/94); RE 30.390, de 27.05.58 (D.J. de 23.03.59, p. 1.313); RE 30.990, de 27.05.58; RE 53.881, de 06.08.63 (D.J. de 17.10.63, p. 1.038); RE 52.902, de 04.06.63 (D.J. de 16.08.63, 728). ERE 22.632, de 13.08.56; ERE 29.206, de 20.06.58 (D.J. de 16.02.59, p. 515). Ag 14.744, de 07.05.51. Aprovada em Sessão de 13-12-1963 - pág. 145