CONTRATO DE TRABALHO

Resumo do acórdão

- ..., com supedâneo em ambas as alíneas do art. 896 consolidado, objetivando a reforma do v. acórdão regional (...), que consignou seu entendimento na seguinte ementa: "Prescrição - Ação desistida é ação inexistente, que não pode produzir jurídicos efeitos, não podendo pois ser causa interruptiva de prescrição". - Afirmam os recorrentes em suas razões, contrariedade com o Enunciado 268 (*) da Súmula desta Corte, alegando que este tem fundamento nos arts. 162, I, do Código Civil e 219 do CPC, afrontados na espécie, e trazem jurisprudência para confronto. - ... No aspecto meritório, razão assiste aos recorrentes, eis que a demanda foi arquivada em consequência da desistência dos autores, fato que, a teor da orientação, consagrada no citado Verbete interrompe a prescrição. - Recurso provido. Proc. TST-RR-4.019/88, Ac. de 28-06-1989 Arquivo do EMFOR - TST/2.647 (*) "A demanda trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição". ("EMFOR", Nº 478). EMENTÁRIO FORENSE. Janeiro, 1994. Ano XLVI. Nº 542