CONTRATO DE TRABALHO

Resumo do acórdão

- Pleiteia a reclamada a aplicação da prescrição total do direito da reclamante, eis que a ação foi proposta três anos após o falecimento do ex-empregado. - Ocorre que, estamos diante de uma disposição do Pleno desta Corte, no sentido de que deve ser aplicada a prescrição bienal quanto à pensão vitalícia, prevista no art. 11, consolidado, porém, atendendo-se ao Enunciado nº 168, por tratar-se de prestação de trato sucessivo. - Assim, reconhecido o direito deferido pelo Eg. Regional, há de ser aplicada à pensão vitalícia a prescrição bienal e não a quinquenal deferida. - Deram provimento em parte para fixar a prescrição bienal no concernente à pensão vitalícia. Proc. TST-RR-2.940/80, ac. de 13-08-1985 VENCIDO O MINISTRO FERNANDO FRANCO Arquivo do EMFOR, TST/ 1.930 (*) "Na lesão de direito que atinja prestações periódicas de qualquer natureza, devidas ao empregado, a prescrição é sempre parcial e se conta do vencimento de cada uma delas e não do direito do qual se origina (ex-Prejulgado nº 48)." ("EMENTÁRIO FORENSE", Nº 409, t. PRESCRIÇÃO, ST. PRESTAÇÕES PERIÓDICA). EMFOR 455