Acórdão
CONTRATO DE TRABALHO
RENÚNCIA AOS DIREITOS TRABALHISTAS
Em revisão editorial
QUAL O APLICÁVEL AOS FATOS ANTERIORES À NOVA CONSTITUIÇÃO
- Recurso
- —
- Tribunal
Resumo do acórdão
- ... Quanto à prescrição, com razão a recorrente, pois o contrato é anterior à nova Constituição, prevalecendo o que disposto no Artigo 11 da C.L.T. Ac. de 22-08-1989 Arquivo do EMFOR - TRT/449 EMFOR 500
Ementa
Prescrição de fatos anteriores à nova Constituição é a bienal do art. 11 da C.L.T.