CONTRATO DE TRABALHO

Resumo do acórdão

- O Direito de Ação do Empregado, proveniente do trânsito em julgado de decisão em recurso ordinário em dissídio coletivo, tem sua prescrição a partir do momento em que ocorre o ato violador do direito, ou seja, a partir da data em que ocorreu a publicação. - Após análise minuciosa dos autos, outro caminho não nos resta senão divergir daquela douta magistrada. Com efeito, para não causar espanto, é de bom alvitre que, de plano, se justifique tal decisão. Ora, o art. 7º, inciso XXIX, alínea a, da CF, estatui prazo prescricional absoluto de dois anos após a extinção do contrato, para se reclamar judicialmente créditos decorrentes de relação de emprego, e, conforme se depreende da própria proemial, a autora teve seu contrato de trabalho rescindido em 11 de maio de 1992, vindo a propôr a presente reclamatória somente em 1º de fevereiro de 1995, extrapolando, assim, o prazo prescricional de dois anos. - Tecidas tais considerações, passa-se agora a discutir qual o termo a quo da contagem do prazo prescricional, se os direitos controvertidos decorrem de dissídio coletivo ajuizado na vigência do contrato de trabalho, porém transitado em julgado somente após a sua ruptura, como é o caso dos autos, em que o pacto laboral se extinguiu, conforme já dito, em maio de 1992, e o trânsito em julgado da decisão normativa se deu em novembro daquele ano. - A meu ver, é soberana a norma constitucional, independentemente da fonte de onde verteram o s direitos trabalhistas reclamados, razão pela qual declaro totalmente prescrito o direito subjetivo de ação do reclamante ora recorrido. - Ante o exposto, conheço do presente recurso para, após rejeitada preliminar de nulidade da sentença, provê-lo, acolhendo a prejudicial de prescrição total do direito de ação do ex-empregado. Ac. de 30-04-1996 RDT de 08/96, pág. 46 Arquivo do EMFOR, TRT/N 2.221 EMFOR 611