CONTRATO DE TRABALHO
RENÚNCIA AOS DIREITOS TRABALHISTAS
Em revisão editorial
ALTERAÇÃO DO PACTUADO — PRAZO
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
Resumo do acórdão
- O Enunciado 294 (*) estabelece que, quando houver alteração do pactuado, devem insurgir-se os lesados dentro do prazo prescricional fixado em lei. - Desse modo, entendo assistir razão ao ora recorrente, já que aplica-se no caso, a prescrição total. Precedente: RR - 4.069/87, Ministro JOSÉ CARLOS DA FONSECA. - Pelo exposto, dou provimento ao recurso, para excluir da condenação as diferenças salariais decorrentes da alteração do valor da gratificação semestral. Proc. TST-RR-4.183/88, Ac. de 26-03-1990 Arquivo do EMFOR - TST/2.911 (*) "Tratando-se de demanda que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei." ("EMFOR", Nº 486). EMFOR 524
Ementa
O enunciado 294 (*) estabelece que, quando houver alteração do pactuado, devem insurgir-se os lesados dentro do prazo prescricional fixado em lei.