CONTRATO DE TRABALHO

Resumo do acórdão

- ... O Eg. do Regional da Bahia afastou a prescrição total, arguida pela reclamada, afirmando que sendo a hipótese de lesão continuada, a prescrição se dá com o vencimento de cada uma das prestações mensais. - Todavia, o mesmo julgado registra que "o ato revocatório operou-se em 11-5-65, distante da data que significou o inciso (sic) da vigência do Manual, 1-1-65". - Assim, se houve alteração do pactuado, como afirmado no acórdão recorrido, a hipótese encontra agasalho no Enunciado 294 (*) deste Tribunal e a prescrição é total. - Por isso, DOU PROVIMENTO ao recurso para declarar a prescrição da ação e julgar extinto o processo com julgamento do mérito, na forma do artigo 269, IV do Código de Processo Civil. Proc. TST-RR-11.237/90, Ac. de 10-12-1990 Arquivo do EMFOR - TST/2.982 (*) "Tratando-se de demanda que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total exceto quando o direito a parcela esteja também assegurado por preceito de leis". ("EMFOR", Nº 486). EMFOR 529