APOSENTADORIA

Resumo do acórdão

- ... Como bem adverte a douta Procuradoria Regional do Trabalho, em seu parecer (...), a suspensão do contrato não é causa interruptiva da prescrição, e nada impedia que o autor ajuizasse a reclamatória no período de seu afastamento do emprego. Veja-se que o prazo prescricional do art. 11 da CLT tem início no momento em que os direitos tornam-se exigíveis. E, no caso em tela, isso ocorreu quando estava em curso o contrato, com a prestação efetiva do trabalho, antes do acidente, desde que após não houve prestação de serviços à empresa. - As causas que impedem, suspendem e interrompem a prescrição são aquelas expressamente previstas no Código Civil, de aplicação subsidiária no direito do trabalho, arts. 168 a 176, no que couber. A legislação consolidada pouco trata do assunto, mas sempre que o legislador quis, expressou em contrário à regra geral do art. 11 da CLT. Exemplo disso são os empregados menores de dezoito anos, contra os quais não ocorrem prescrição (art. 440), e nos contratos de trabalho do empregado rural, que só passa a fluir com a extinção do vínculo de emprego (Lei 5.889/73, art. 10). Vale dizer, sempre que a lei desejou abrir exceção aos prazos prescricionais, o fez tanto na lei civil, como na consolidada, e nelas não há previsão para a tese defendida no apelo. Assim, a argumentação do recorrente, embora possa lhe parecer justa, não encontra respaldo legal. - Por outro lado, as pretensões deduzidas nesta ação são todas dependentes da prova dos fatos e exigem efetivo exercício do trabalho. O reclamante afastou-se do serviço em dezembro de 1981 e não mais trabalhou, só vindo ajuizar a ação em agosto de 1984. De modo que a matéria de mérito que caberia discutir fica limitada no tempo, ao período de 1980 a 1981, que está afastada pela prescrição. - Nego provimento ao recurso. Proc. TRT-9.302/85, Julgado em 07-05-1986 Arquivo do EMFOR, TRT/ 402 EMFOR 454