APOSENTADORIA
RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
Em revisão editorial
NÃO CADASTRAMENTO NO PIS — INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO BIENAL
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
Resumo do acórdão
- A hipótese dos autos versa, na verdade, acerca de indenização em virtude do não cadastramento do PIS. - Depreende-se portanto que a demanda tem como causa de pedir a condenação da ré em indenização substitutiva, sendo aplicável à hipótese a prescrição bienal prevista no artigo 11 da CLT, eis que verba indenizatória não tem natureza fiscal. - Dou provimento ao recurso, no particular, para determinar que seja aplicada à hipótese a prescrição bienal. Ac. de 09-08-1995 DJU 29-09-95 Arquivo do EMFOR S00115/TST EMFOR 597
Ementa
A hipótese dos autos versa acerca de indenização em virtude do não-cadastramento do PIS. Depreende-se portanto que a demanda tem como causa de pedir a condenação da ré em indenização substitutiva, sendo aplicável à hipótese a prescrição bienal prevista no artigo 11 da CLT, eis que verba indenizatória não tem natureza fiscal.