APOSENTADORIA
RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
Em revisão editorial
EMPREGADO EQUIPARADO A INDUSTRIÁRIO — INCIDÊNCIA BIENAL
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
Resumo do acórdão
-... Alega a recorrente que teria sido violado o art. 11 da CLT, ao não se aplicar, ao Reclamante, trabalhador rural equiparado a industriário, por força do Enunciado nº 57 (*), a prescrição bienal. - Creio que procede o inconformismo da Recorrente. - Em sendo equiparado, como é, o Reclamante, a industriário, a prescrição a incidir é a bienal do art. 11 da CLT. - Assim, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para determinar a aplicação, no que couber, da prescrição bienal do art. 11 da CLT. Proc. nº TST-RR-2.863/86.6, Ac. de 18-11-1986 Arquivo do EMFOR, TST/2.274 (*) "Os trabalhadores agrícolas das usinas de açúcar integram categoria profissional de industriários, beneficiando-se dos aumentos normativos obtidos pela referida categoria." ("In" "EMFOR", Nº 313, t. TRABALHADOR RURAL, st. CONCEITUAÇÃO).
Ementa
Em se tratando de trabalhador rural, equiparado a industriário na forma do Enunciado nº 57 (*) da Súmula, incide a prescrição bienal, prevista no art. 11 da CLT, quanto ao direito de postular a reparação de ato lesivo ao contrato de trabalho.