APOSENTADORIA

Resumo do acórdão

- O recorrido celebrou um contrato por prazo indeterminado com a recorrente, que vigeu no período de 18.06.87 a 27.12.88. Da data da rescisão contratual (27.12.88), que ocorreu sem justa causa (vide doc. ...), até novo contrato que celebrou com a recorrente (já por período certo, de safra - ...) com início em 10.05.90 e término em 07.08.90 (vide doctºs ...), decorreu cerca de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses. Depois desse lapso, o obreiro trabalhou por apenas mais 3 (três) meses para a recorrente e solicitou demissão. - Assim, houve um contrato por prazo indeterminado seguido de um contrato de safra, havendo entre os mesmos um interregno de cerca de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses. - A Junta de origem considerou que inexistia a alegada prescrição, "por se tratar de trabalhador rural, sendo certo que com a readmissão ocorreu a interrupção da prescrição". - Discordo, data venia, desse entendimento. Os dois contratos são distintos e independentes entre si, cada um tendo o início da contagem da prescrição do direito de ação feita a partir da data de seus respectivos términos. Assim, o direito de ação relativo ao 1º contrato, que terminou em 27.12.88, prescreveu em 27.12.90. Já o relativo ao segundo contrato, que terminou em 07.08.90, teve a prescrição interrompida pela distribuição desta reclamatória, em 17.05.91. - A lei não prevê que um contrato de trabalho posterior interrompa a prescrição do direito de ação que começou a contar do término do contrato anterior. - Além disso, não se pode considerar unos esses contratos, em vista de ter ocorrido o pagamento da indenização correspondente ao primeiro, quando o recorrido foi dispensado (fl. 74), inclusive com o recebimento do FGTS, no cód. 01. - O Enunciado 156 do TST, citado pelo recorrido ("Da extinção do último contrato é que começa a fluir o prazo prescricional do direito de ação objetivando a soma dos períodos descontínuos de trabalho" - ex-Prejulgado 31), já se encontra superado, eis que baseado em Prejulgado emitido muito tempo antes da nova Constituição Federal, a qual, em seu artigo 7º, XXIX, letra b, estabelece, sem fazer restrições, que a prescrição do direito de ação será de até dois anos a partir da extinção do contrato, para o trabalhador rural. Se quisesse fazer distinção, o texto constitucional diria: "A partir da extinção do último contrato de trabalho". Além do que, parece-me, o antigo Prejulgado se referia a casos em que ocorrera extinção dos contratos de trabalho, sem que fossem quitadas as verbas rescisórias relativas ao tempo de serviço de cada um. - É verdade que existe corrente doutrinária que considera que a rescisão contratual seguida de readmissão seria causa de suspensão (e não de interrupção) do contrato de trabalho. Nesse sentido, VALENTIN CARRION, em seu livro "Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho", 1990, 12ª edição atualizada, pág. 52, item 15. Admitida essa tese, no caso presente somar-se-ia o 1º período de prazo prescricional suspenso (que já correra por um ano e 4 meses) com o 2º (que recomeçara a correr da data da última rescisão contratual - em 07.08.90) até a distribuição da ação (em 17.05.91) - portanto mais 9 meses, e teríamos - mesmo assim - a ocorrência da prescrição da ação para o 1º contrato, eis que decorridos cerca de 2 (dois) anos e 2 (dois) mese s desde a extinção daquele 1º contrato. - Data maxima venia, também discordo desse entendimento. - Ambos consensos - de interrupção e de suspensão - esquecem que tal medida, visando a proteger os interesses do empregado rural, poderá prejudicá-lo na medida em que, para que a prescrição não seja interrompida ou suspensa, o empregador pode passar a evitar readmitir o empregado, prejudicando-o em seu direito mais inalienável, que é o do livre emprego. - Reformo, pois, nesse particular, a r. sentença de 1º grau, para considerar prescrito o direito de ação relativo ao 1º contrato de trabalho do recorrido, dando, assim, provimento ao recurso da recorrente. Ac. 07.088/94, de 28-03-1994 DOESP 31-05-1994 Arquivo do EMFOR, TRT/N 2.257 EMFOR 611