Acórdão
APOSENTADORIA
RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
Em revisão editorial
TRANSFERÊNCIA PARA ESTA DAS OBRIGAÇÕES DE PREVIDÊNCIA ASSUMIDAS PELA PETROBRÁS — EFEITOS
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
Se o empregado, ou seu beneficiário, já recebeu da instituição previdenciária privada, criada pela empresa, vantagem equivalente, é cabível a dedução do seu valor do benefício a que faz jus por norma regulamentar anterior. Aprovado pela Resolução Administrativa nº 69/78, de 19.09.78. Publicado no Diário da Justiça de 26.09.78.