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Resumo do acórdão

- Verifica-se ... dos autos que foi assinado pela MM Juíza-Presidente o Mandado de citação, penhora e avaliação, que daria início ao processo de execução contra a OEA (através de seu escritório de representação em Brasília, não imediatamente cumprido pelo Oficial de Justiça em virtude da consulta do Diretor da Seção de Mandados Judiciais (fls. ...), a qu al mereceu da juíza o r. despacho ..., determinando - "antes que se dê prosseguimento à execução" - a expedição de Ofício à Divisão de Atos Internacionais do Ministério das Relações Exteriores solicitando o envio ao juízo de cópia do Tratado bilateral assinado para a fixação da OEA no Brasil, para a apreciação da imunidade da OEA para o processo de execução, uma vez superada à relativa ao processo de conhecimento. - O Acordo solicitado veio aos autos (fls. ...), o qual, em seu art. 7º, prevê a imunidade de jurisdição quanto a qualquer medida de execução, salvo em caso de renúncia expressa. - Todavia, também veio anexa a informação do MRE (fls. ...) de que "o referido Acordo não está em vigor, pois necessita da aprovação legislativa" (sic), tendo sido remetido à Presidência da República em 20.07.92; razão que motivou novo pedido de informações sobre a existência de algum Tratado ou Acordo em vigor que dê à OEA "imunidade com relação a seus bens" (sic, fls. ...). - Em resposta, ..., a DAI do MRE informou estar em vigor o Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Organização dos Estados Americanos - OEA, promulgado pelo Decreto nº 57.942, de 10.10.66, cujos artigos 2º e 3º prescrevem que "a Organização e seus órgãos, assim como os seus bens e haveres em qualquer parte e em poder de qualquer pessoa, gozarão de imunidade contra todo processo judicial, com exceção dos casos particulares em que se renuncie expressamente a essa imunidade", subentendendo-se que "essa renúncia de imunidade não terá o efeito de sujeitar os citados bens e haveres a nenhuma medida de execução" e, ainda, que "as sedes da organização e de seus órgãos serão invioláveis. Seus haveres e bens, em qualquer parte e em poder de qualquer pessoa, gozarão de imunidade contra buscas a domicílio, requisição, confisco, expropriação e contra qualquer outra forma de intervenção, seja de caráter executivo, administrativo, judicial ou legislativo". Anexa à essa informação, o text o do referido Decreto nº 57.942, de 10 de março de 1966 (fls. ...). - Agora bem, como corretamente pontuou o r. despacho ..., tratando-se de entidade de direito público externo, devem ser observadas as regras de Direito Internacional Público que distinguem a imunidade para o processo de conhecimento da relativa ao processo de execução. - No que diz respeito à imunidade quanto ao processo de conhecimento, essa já se encontra ultrapassada no presente, não apenas no presente feito como em qualquer outro, desde a histórica decisão do excelso Supremo Tribunal Federal proferida na Apelação Cível nº 9.696-3, de 31 de maio de 1989, publ. no DJ de 12.10.90, Ementário nº 1.598-1, republicado no DJ de 24.10.90, p. 11.828, sendo relator o Ministro Sidney Sanches (cópia às fls. ...) ao definir que "não há imunidade de jurisdição para o Estado estrangeiro, em causa de natureza trabalhista", inclusive nas ações indenizatórias resultantes da responsabilidade civil, consoante os fundamentos do brilhante voto do Ministro Francisco Rezek (fls. ...), valendo reprod