CONTRATO DE TRABALHO

Resumo do acórdão

- A propósito do tema, houve grande divergência nesta Corte, por ocasião do julgamento do Conflito de Jurisdição nº 6.146 - MG. - Prevaleceu, porém, o entendimento de que a jurisdição e a competência devem ser fixados, levando-se em consideração que se pretende na inicial, quem deduz a pretensão e contra quem, pouco importando, nesse momento inicial, os possíveis desdobramentos e incidentes posteriores da causa, inclusive os que possam implicar modificação de jurisdição ou da competência. - Declarou-se, ainda, na oportunidade, que, mesmo para declarar a carência de reclamação trabalhista, assim considero o reclamo indenizatório a propósito do PIS, a competência é, em princípio, da Justiça do Trabalho. - A ementa do julgado assim se expressou: «Competência. Reclamação trabalhista. PIS (recolhimento). Justiça do Trabalho. É competente a Justiça do Trabalho para dirimir litígio entre empregados e empregador que tem por objeto as contribuições do PIS. Conflitos de jurisdição conhecido para declarar competente a Justiça do Trabalho» (RTJ - 91/781, J. a 14-03-1979, Relator para o acórdão eminente Ministro RAFAEL MAYER). - Reiterou-se a orientação do Conflito de Jurisdição nº 6.174 - MG, j. a 30-05-1979, Relator o eminente Ministro THOMPSON FLORES, «verbis»: «Reclamatória ajuizada perante a Justiça do Trabalho visando recebimento de indenização correspondente ao valor do P.I.S.. II. Competência, face aos termos em que foi posta a questão, «initio litis», da Justiça do Trabalho e não da Federal. III. Conflito negativo de jurisdição conhecido para declara r competente o Tribunal Regional do Trabalho, suscitado» (RTJ - 29/527). - A 28-05-1960, Conflito de Jurisdição nº 6.219 - RS, Relator eminente Ministro CUNHA PEIXOTO: «Competência. Reclamação Trabalhista. PIS. Reclamação sobre seu recolhimento. Justiça do Trabalho. É competente a Justiça do Trabalho para dirimir litígio entre empregado e empregador que tem por objeto as contribuições do PIS. Conflito de Jurisdição conhecido para declarar competente a Justiça do Trabalho» (RTJ - ... 95/1.034). - A 28-11-1979, Conflito de Jurisdição nº 6.158 - SP Relator eminente Ministro DJACI FALCÃO: «Conflito de Jurisdição. Reclamação trabalhista relativa ao Programa de Integração Social (PIS). Tratando-se de pretensão patrimonial oriunda de relação de emprego é competente a Justiça do Trabalho. Precedentes do STF» (RTJ 96/572). A 13-08-1981, C.J. nº 6293-1 - MG, Relator eminente Ministro RAFAEL MAYER: «Competência. Reclamação trabalhista. PIS (recolhimento). Justiça do Trabalho. É competente a Justiça do Trabalho para dirimir litígio empregado e empregador, ainda que tenha por objeto as contribuições do PIS. Precedentes do STF. Conflito de Jurisdição conhecido» (DJ 18-09-81). Ementário nº 1.226-1). - A 04-04-1984, C. J. nº 6.443-8 - SP, Relator eminente Ministro OSCAR CORRÊA: «Conflito de jurisdição - PIS - Competência da Justiça do Trabalho, assentada em precedentes da Corte. Conflito de jurisdição conhecido declarada competente a Justiça do Trabalho». (DJ 31-08-84, Ementário nº 1.347-10). - Ocorrendo aqui as mesmas circunstâncias levadas em conta nos precedentes, conheço do conflito e declaro a competência «si et in quantum», da Justiça do Trabalho (no caso, T.R.T. da 6ª Região, suscitado). Ac. de 28-10-1987 Arquivo do STF - DJ 04-12-87 - Ementário nº 1.485-1 Arquivo do EMFOR, STF/140 EMFOR 474 EMENTA: - A competência da Justiça do Trabalho quanto ao PIS limita-se a impor o cadastramento ou indenização compensatória pela falta deste. RESUMO DO ACÓRDÃO: - A hipótese inclusive é de incompetência desta Justiça especializada, já que a autora confessa que era cadastrada no programa. - A competência da Justiça do Trabalho limita-se, quanto ao PIS, a impor o cadastramento ou indenização compensatória pela falta deste. Ac. de 20-09-1995 RDT de 12/95, pág. 74 Arquivo do EMFOR, TRT/N 2.355 EMFOR 613