PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL
HOMOLOGAÇÃO ACORDO EXTRAJUDICIAL
DENEGAÇÃO DE REQUERIMENTO PARA INTIMÁ-LAS — SE IMPLICA EM CERCEAMENTO DE DEFESA
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
Resumo do acórdão
- Entendo como correta a tese regional, que se apresenta nos seguintes termos: "Data venia do parecer da douta Procuradoria Regional, compulsando-se os autos, torna-se imperiosa a manutenção do r. decisório recorrido, por suas fundadas razões. Acertada a denegação do pleito para intimar as testemunhas. Na audiência realizada no dia 6-8-1990 ..., as partes foram intimadas a trazerem suas testemunhas. Nove meses depois, na audiência realizada no dia 15-5-1991, o advogado do reclamante requereu a intimação de suas testemunhas. Correto o interlocutório ... denegando o pedido. Não implica cerceamento de defesa a denegação de requerimento para intimar testemunhas, interposto nove meses após o reclamante ter sido notificado para trazê-las. No processo do trabalho, as testemunhas devem comparecer à audiência independentemente de notificação ou intimação (art. 825 da CLT)". - Portanto, nego provimento à revista. Ac. nº 3.489 de 06-10-1993 Arquivo do EMFOR - TST/3.174 EMFOR 546
Ementa
Tendo em vista que no processo do trabalho as testemunhas devem comparecer independentemente de intimação (artigo 825 da Consolidação das Leis do Trabalho), não implica cerceamento de defesa a denegação de requerimento para intimá-las, interposto nove meses após ter sido o reclamante intimado a trazê-las.