Acórdão
PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL
HOMOLOGAÇÃO ACORDO EXTRAJUDICIAL
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA SALARIAL — EFICÁCIA
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
Ementa
É EFICAZ PARA EFEITO DO ARTIGO 461, PARÁGRAFO 2º DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, A HOMOLOGAÇÃO DE QUADRO ORGANIZADO EM CARREIRA PELO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA SALARIAL. Arquivo do EMFOR - TST/1.884 EMFOR 451