AGRAVO DE INSTRUMENTO

Resumo do acórdão

- ... Alega a Recorrente que o decidido revela violação do art. 899, § 4º, da CLT, além de contrariar o Enunciado nº 165 (*). Por outro lado, apresenta arestos a confronto. - Em se tratando de matéria eminentemente interpretativa, inviável o conhecimento da Revista por violação a dispositivo legal, conforme previsão contida no Enunciado nº 221. - Por outro lado, os arestos colacionados ..., são inservíveis, pois oriundos da Turma deste Colendo Tribunal. - Todavia, entendo contrariado o Enunciado nº 165, porquanto o depósito recursal foi realizado na conta vinculada do Reclamante, apesar de fora não só da sede como também da jurisdição do Juízo, mas tanto não o invalida, a ponto de impedir o conhecimento do Recurso interposto, pois atendida a exigência legal concernente à garantia do Juízo. - Conheço, pois do Recurso. MÉRITO - Conhecido o recurso por contrariedade ao Enunciado nº 165, dou-lhe provimento para, com o retorno dos autos, determinar ao Egrégio Regional que aprecie e julgue o Recurso Ordinário da Reclamada, como entender de direito, afastada a deserção. Proc. TST-RR-1.667/88.3 Ac. de 13-09-1988 Arquivo do EMFOR - TST/2.380 (*) "O depósito para fins de recurso, realizado fora da conta vinculada do trabalhador desde que feito na sede do Juízo ou realizado na conta vinculada o trabalhador, apesar de fora da sede do Juízo, uma vez que permaneça à disposição deste não impedirá o conhecimento do apelo )exprejulgado 46)." ("Ementário Forense", Nº 409). EMFOR 485