Acórdão
MANDADO DE SEGURANÇA
PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO
JUNTADA NA OPORTUNIDADE DESTE — QUANDO SE JUSTIFICA
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
Ementa
A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença. Referência: Art. 223 do Código de Processo Civil. Aprovado pela Resolução Administrativa nº 28/69, de 14.08.69. Publicado no Diário Oficial, Parte III, pág. 13.393, em 21.08.69. Arquivo do EMFOR, TST/3-806.