MANDADO DE SEGURANÇA
PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO
INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA — QUANDO NÃO CABE
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
Resumo do acórdão
- Entendo que "o recurso ex offício, previsto no Decreto-lei 779/69, está sujeito à abrangência do artigo 2º, parágrafo 4º, da Lei 5.584/70. Isto porque, com a vigência da Lei nº 7.402/85 foi conferida nova redação ao referido dispositivo legal, no qual não mais se mencionam os recursos elencados no artigo 893 da Consolidação das Leis do Trabalho", mas, sim, é disposto expressamente que não cabe nenhum recurso nos dissídios de alçada, salvo os que versarem sobre matéria constitucional. - Portanto, nego provimento. Proc. TST-RR-27996/91, Ac. de 08-06-1992 Arquivo do EMFOR - TST/2.996 EMFOR 530
Ementa
O recurso ex offício, previsto no Decreto-lei 779/69, está sujeito à abrangência do parágrafo 4º do artigo 2º da Lei 5.584/70, que em sua nova redação dispõe expressamente que não cabe nenhum recurso nos dissídios de alçada, salvo os que versarem sobre matéria constitucional.