MANDADO DE SEGURANÇA
PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO
ENTES DE DIREITO PÚBLICO — APLICAÇÃO - INDEPENDENTEMENTE DO VALOR DA CAUSA
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
Resumo do acórdão
- Inconforma-se o reclamado com a decisão regional de ..., que não conheceu do recurso ordinário por ele interposto, sob o fundamento de que dada a insuficiência de alçada não cabe recurso da sentença de 1º grau, salvo haver discussão sobre matéria constitucional. - ......................... - O Regional não conheceu do recurso ordinário voluntário do Estado de Mato Grosso do Sul e da remessa de ofício, alegando insuficiência de alçada. - ......................... - Tratando-se de entes de direito público que gozam das prerrogativas do Decreto-Lei nº 779/69, a recorribilidade da sentença não se vincula ao valor da causa, tendo em vista o resguardo dos interesses daquelas entidades. A sentença, no caso, somente produzirá coisa julgada, quando reexaminada a causa pelo tribunal dessa forma, não se pode negar conhecimento aos recursos voluntários e de ofício. - Dou provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos a origem para apreciação dos recursos que não forma conhecidos. Ac. nº 2.954 de 30-09-1993 Arquivo do EMFOR - TST/3.162 EMFOR 546
Ementa
Tratando-se de entes de direito público, a sentença somente produz coisa julgada quando da sua confirmação - pelo Tribunal. A recorribilidade, in casu, não se vincula ao valor da causa.