PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL

Resumo do acórdão

- A lei não faz distinção entre síndico nomeado entre os maiores credores da massa, que age no seu próprio interesse, e o síndico-dativo, advogado, nomeado pelo Juiz, pelo que se aplica à espécie a máxima: ubi lex non distinquit nec debet interpres distinguere. - O art. 20 do Código de Processo Civil rege a fixação dos honorários do advogado da parte vencida e não os do síndico da massa falida, pouco importando que ele seja causídico ou bacharel em Direito, uma vez que, na espécie, ele não comparece ao processo como tal. - Razoável e justo, portanto, que a sua remuneração se fixe de conformidade com a norma estabelecida quanto a essa matéria, pela Lei da Falências. - Razão assiste, porém, à agravada em um ponto: é quanto à necessidade da atualização dos valores constantes da tabela estabelecida pelo art. 67 da Lei de Falências totalmente corroídos pela inflação, permanecendo apenas o percentual nele previsto, que deverá incidir sobre o valor atualizado. - Nesse sentido, a orientação da jurisprudência, como se vê pelo ven. aresto proferido em 20-11-1977, pelo egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, no Agravo de Instrumento nº 265.932, Rel. Desembargador ANDRADE JUNQUEIRA, cujo teor é o seguinte: "Para o arbitramento da remuneração do síndico, aos valores monetários atuais, devem adaptar-se os índices monetários referidos no art. 67 da Lei de Falências" ("Revista Forense", v. 268, pág. 224). - Do t eor do referido acórdão consta "mister se faz considerar que quando a Lei de Falências foi promulgada, em 1945, o valor do salário mínimo correspondia a Cr$ 390,00 (Dec. nº 5.178, de 1943), moeda daquela época; assim, os CR$ 100.000,00 referidos no art. 67, sobre os quais incidiria o percentual de 6%, correspondiam a 250 salários mínimos daquela época". - E, mais adiante: "Forçoso é reconhecer que não tem sentido o Juiz de hoje entender que o percentual de 6% que incide sobre Cr$ 100.000,00, de 1945, há de incidir sobre Cr$ 100.000,00 atuais, como se fosse possível a existência de uma falência com um passivo de Cr$ 100,00 e como se possível fosse remunerar um advogado com Cr$ 6,00 atuais!" - O bom senso há de superar sempre interpretações absurdas. - Essa forma de raciocínio aplica-se hoje, mutatis mutandis ao valor atual expresso em cruzados (Cz$). - Impõe-se, portanto, o cálculo da remuneração mediante a incidência do percentual estabelecido pelo art. 67 da Lei de Falências sobre o valor atualizado do total do monte, como consta do aresto acima. Ac. de 25-04-1989 Jurisprudência Mineira - Jul. a Set. de 1989 - Vol. 107 - Pág. 95. EMENTÁRIO FORENSE. Janeiro, 1992. Ano XLIII. Nº 518