MANDADO DE SEGURANÇA
PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO
NÃO CONFIGURAÇÃO — INEXISTÊNCIA
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
Resumo do acórdão
- Preliminarmente não conheço dos Embargos Declaratórios por inexistentes. - Com efeito, o ilustre subscritor da petição dos Embargos Declaratórios, não tem procuração nos autos, já que do instrumento procuratório de ..., bem como do substabelecimento de chamado mandato tácito (apud acta). - Nessas condições, em louvor ao verbete 164 (*) da Súmula, não conheço dos Embargos Declaratórios, por inexistentes. Ac. nº 996 de 08-04-1992 Arquivo do EMFOR - TST/3.092 (*) "O não cumprimento das determinações dos parágrafos 1º e 2º do art. 70 da Lei nº 4.215, de 27-4-1963 e do art. 37, parágrafo único, do Cód. de Processo Civil, importa no não conhecimento de qualquer recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito (ex-prejulgado nº 43). ("EMFOR", Nº 409, t. MANDATO JUDICIAL, st. APRESENTAÇÃO). EMFOR 537
Ementa
Quando ausente o instrumento de procuração e não se evidenciando o chamado mandato tácito, tem-se por inexistente o recurso.