MANDADO DE SEGURANÇA
PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO
FERIADO NO ÚLTIMO DIA — PRORROGAÇÃO PARA O 1º DIA ÚTIL
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
Resumo do acórdão
- O recurso ordinário da reclamada foi protocolado em 14-6-89. O egrégio Regional entendeu que o prazo para interposição expirou em 13-6-89. - A reclamada anexou à sua revista a certidão..., expedida pela 2ª Junta de Conciliação e Julgamento de Osasco, segundo a qual o dia 13 de junho de 1989 foi feriado municipal em Osasco. - Por conseguinte, aplica-se o parágrafo único do artigo 775 da CLT, prorrogando-se o prazo para o dia 14 de junho de 1989. Logo, o recurso ordinário da reclamada é tempestivo. - Em termos objetivos, a decisão do egrégio Regional violou o dispositivo supracitado. Proc. TST-RR-31196/91, Ac. de 28-05-1992 Arquivo do EMFOR - TST/2.997 EMFOR 530
Ementa
Caindo em feriado municipal o último dia do prazo para interposição de recurso ordinário, prorroga-se o prazo para o primeiro dia útil seguinte.