Acórdão
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
ASSINATURA DO ADVOGADO
JUNTADA DA ATA FEITA FORA DO PRAZO — CURSO DESTE A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO DA SENTENÇA
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
QUANDO NÃO JUNTADA A ATA AO PROCESSO EM 48 HORAS CONTADAS DA AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO ( art. 851, § 2º, da CLT), O PRAZO PARA RECURSO SERÁ CONTADO DA DATA EM QUE A PARTE RECEBER A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. Referência: - Arts. 774, 851, § 2º, e 852 da CLT Resolução Administrativa nº 57-70 Diário da Justiça, Novembro, 1970 - pág. 19.269 - nº 223 EMFOR 267