Acórdão
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
ASSINATURA DO ADVOGADO
SUA COMPETÊNCIA PARA DECLARAR NULIDADE EM VIRTUDE DE INCOMPETÊNCIA DE ÓRGÃO DE PRIMEIRO GRAU
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
Compete ao Tribunal Regional do Trabalho apreciar recurso contra sentença proferida por órgão de primeiro grau da Justiça Trabalhista, ainda que para declarar-lhe a nulidade em virtude de incompetência. Referência: CC 2.177-PA (2ªS 25/03/92 - DJ 04/05/92). CC 16.383-CE (2ªS 12/06/96 - DJ 12/08/96). CC 9.962-CE (3ªS 15/09/94 - DJ 19/12/94). CC 18.686-SC (3ªS 09/04/97 - DJ 26/05/97). CC 18.644-ES (3ªS 09/04/97 - DJ 02/06/97). CC 20.480-RJ (3ªS 26/11/97 - DJ 23-03/98). CC 19.336-ES (3ªS 12/08/98 - DJ 31/08/98). Corte Especial em 02-08-99 DJ 170-E DE 03-09-1999 - PÁG. 167 EMFOR 610