Acórdão
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
ASSINATURA DO ADVOGADO
PROCESSO ADMINISTRATIVO — DECISÃO DE TRIBUNAL REGIONAL - INTERESSE DE MAGISTRADO - DESCABIMENTO
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
Ementa
NÃO CABE RECURSO AO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, CONTRA DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO, PROFERIDA POR TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, AINDA QUE NELE SEJA INTERESSADO MAGISTRADO. Resolução 1/90 Precedente: Recurso Ordinário em Representação Correicional nº 182/90. DJ de 2-4-1990 N. da R.: Eis o enunciado da Súmula TST 40 (*): "Não cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho contra decisão em processo administrativo de interesse de funcionário proferida por Tribunal Regional do Trabalho." ("EMFOR", Nº 296). EMFOR 518