Acórdão
RECURSO DE REVISTA
DIVERGÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA
INTERPRETAÇÃO — DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - INADMISSIBILIDADE
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
Ementa
A DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, SUFICIENTE A ENSEJAR A ADMISSIBILIDADE OU O CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA, DIZ RESPEITO A INTERPRETAÇÃO DE LEI, SENDO IMPRESTÁVEL AQUELA REFERENTE AO ALCANCE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, OU DE REGULAMENTO DE EMPRESA. Arquivo do EMFOR - TST/1.884 EMFOR 451