RECURSO DE REVISTA

Resumo do acórdão

- O Regional, ao concluir que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o salário mínimo, mesmo quando o salário contratual, profissional ou normativo atinja quantitativos superiores, decidiu em consonância com o Verbete sumular do TST nº 228 (*). A revista, portanto, encontrava-se obstada, no particular, pelo texto do art. 896, "a", in fine, da CLT. Proc. TST-AI-3.545/89, Ac. de 03-09-1990 Arquivo do EMFOR - TST/2.960 (*) "O Percentual do Adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita, o artigo 76, da Consolidação das Leis do Trabalho". ("EMFOR", Nº 451). EMFOR 527