RECURSO DE REVISTA

Resumo do acórdão

- O Eg. TRT da 22ª Região, em acórdão proferido ..., negou provimento aos Recursos "Ex Officio" e Voluntário, interposto pelo Reclamado, confirmando a sentença recorrida. - O acórdão impugnado entendeu pela reintegração do Reclamante no emprego, declarando nulo o ato demissório. Assim decidiu, tendo em vista que os motivos determinantes da demissão - ausência de concurso público e contratação em período proibido por lei eleitoral - Não tinham procedência. - O primeiro, porque o Reclamante fora admitido sob a égide da Constituição anterior, que não exigia concurso público; o segundo, porque em 23-11-87, data da contratação, inexistia qualquer proibição para a admissão no serviço público em face de período pré-eleitoral. - O Reclamado recorreu de Revista ..., com amparo nas alíneas "a" e "c" do art. 896 consolidado. - A pretendida violação ao art. 37, II da Constituição Federal de 1988 não se caracteriza, eis que o Regional informou, expressamente, que o Reclamante fora contratado pelo serviço público, à luz dos preceitos celetistas; e que à época da contratação inexistia exigência constitucional quanto a prévia aprovação em concurso público para ingresso no serviço público. - O art. 19 do ADCT carecia de prequestionamento, o que inviabiliza o seu exame neste momento processual (Enunciado 297 (**) TST). - Descaracterizada também a pretendida violação às Leis Eleitorais, já que o acórdão regional afastou tal possibilidade quando enfatizou que a admissão do Reclamante se deu em período considerado não proibitivo, pelas referidas leis. - Por conseguinte, o aresto transcrito ... revelava-se inespecífico, na medida em que partia da premissa de a contratação ter ocorrido em período pré-eleitoral, o que não restou configurado no caso dos autos. (Enunciado 296 (*)/TST). Os demais arestos são inservíveis, posto que oriundos de Turma deste TST. - Quanto à insurgência relativa aos honorários advocatícios, o acórdão revisando em nenhum momento se referiu a tal condenação, inexistindo, portanto, razão para impugnação no particular. Ac. nº 0083 de 02-02-1995 Arquivo do EMFOR - TST/3.312 (*) "A Divergência Jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso, há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal embora idêntico os fatos que as ensejaram". ("in" "EMFOR" Nº 486). (**) "Diz-se prequestionada a matéria quando na decisão impugnada haja sido adotada explicitamente, tese a respeito. Incumbe à parte interessada interpor Embargos Declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão". ("in" "EMFOR", Nº 486; st. PREQUESTIONAMENTO). EMFOR 560 EMENTA: - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. RESUMO DO ACÓRDÃO: - ... a revista não se viabiliza ao conhecimento, porquanto inexistindo nos fundamentos da decisão recorrida qualquer alusão aos termos dos atos regulamentares alvo da pendência, impossibilitada, sobremaneira, resta a verificação de divergência jurisprudencial, vez que para tanto necessário se faria o revolvimento de matéria fática constante dos autos. Tem-se, ainda, que a jurisprudência colacionada não indica qualquer dissonância de interpretação acerca de um dispositivo legal, o que a torna insubsistente, tanto pela faticidade da matéria, como também pela desatenção ao disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT e os termos do Enunciado nº 296 (*) deste Tribunal. Ac. nº 2.377 de 19-05-1994 Arquivo do EMFOR, TST/3.280 (*) "A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso, há de ser específica, revelando a inexistência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram". ("EMFOR", Nº 486). EMENTÁRIO FORENSE. Maio, 1995. Ano XLVII. Nº 558