Acórdão
RECURSO DE REVISTA
DIVERGÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA
ADMISSIBILIDADE RESTRITA À VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
Ementa
A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA DEPENDE DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL Arquivo do EMFOR - TST/1.884 EMFOR 451 A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE PETIÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA OU EM PROCESSO INCIDENTE NA EXECUÇÃO, INCLUSIVE OS EMBARGOS DE TERCEIRO, DEPENDE DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE VIOLÊNCIA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (Altera o Enunciado 210). Referência: E-RR-1.674/81. Resolução 1/87 - DJ 23-10-87 e 14-12-87. EMFOR 478