Acórdão
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEI 8.966 DE 27-12-1994
Em revisão editorial
JUSTIÇA DO TRABALHO — DESCABIMENTO
- Recurso
- RE 44.595
- Tribunal
Ementa
Não cabe recurso extraordinário com fundamento no artigo 101, III, "d", da Constituição Federal, quando a divergência alegada for entre decisões da Justiça do Trabalho. Referência: CF, art. 101, III, "d". Ag 25.476, de 12.09.61 (D.J. de 09.12.61, p. 2.499); Ag 31.982, de 15.05.64; Ag 13.416, de 25.08.47 (D.J. de 07.10.49, p. 3.232). RE 44.595, de 03.10.61 (D.J. de 26.10.61, p. 2.389); RE 11.202, de 23.01.62 (D.J. de 05.04.62, p. 594). DJ, Julho - Adendo nº 2 - pág. 2.239