CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

Resumo do acórdão

- ... Alegando inocorrer preclusão quanto à questão dos honorários advocatícios, por ser omissa a respeito, a sentença de primeiro grau, insurge-se o demandante, argüindo a nulidade do Acórdão regional, por ter violado a regra do art. 515, § 1º, do CPC, que consagra a devolutividade da matéria impugnada, ainda que a sentença não tenha julgado por inteiro todas questões suscitadas e discutidas no processo. Transcreve arestos à divergência. - Ocorre que o recurso não merece conhecimento, face a divergência que comporta a interpretação do preceito do citado § 1º do art. 515, do CPC e a imprestabilidade do Aresto transcrito, ao fim desejado, pois oriundo da egrégia Primeira Turma desta Corte. - Com efeito, relativamente à disposição processual referida, a possibilidade da Corte ordinária apreciar e julgar as questões suscitadas e discutidas no processo, por inteiro ou não, o que ocorre nestes autos. - Aqui, como concluiu a Corte regional, não houve uma apreciação da questão dos honorários advocatícios, quer por inteiro ou parcialmente. Houve, isto sim, clara omissão no julgamento e que levou à preclusão da matéria, face à não oposição dos Embargos Declaratórios. - Portanto, inexistindo pressuposto à devolutividade do Recurso Ordinário, que decorreria de a sentença ter julgado, ainda que parcialmente, a questão dos honorários advocatícios, e não sendo opostos Embargos Declaratórios