CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

Resumo do acórdão

- ... O Banco quando ofereceu contra-razões de recurso ordinário interposto pelo Reclamante, questionou a matéria relativa ao cargo de gerente exercido por ele, consequentemente, o direito ao recebimento de quaisquer horas extras. - Todavia, a matéria não foi examinada pelo Eg. Regional, nem mesmo quando opostos embargos declaratórios. Ora, o recurso ordinário devolve ao Tribunal o conhecimento de toda a matéria debatida no processo e, particularmente, aquela que foi expressamente impugnada. - O Recorrente vem alegando, desde a contestação que o bancário era gerente e que, por isso, não tinha direito a horas extras. Nas contra-razões, o recurso ordinário do Reclamante renovou a questão, que voltou a provocar através de embargos de declaração já que o acórdão fora omisso. - Em face do rigor adotado por esta Corte, no que diz respeito ao prequestionamento de toda a matéria discutida na revista, conheço, pois, do recursos, por violação do Art. 832, da CLT. Proc. TST-RR-4.793/88, Ac. de 20-06-1989 Arquivo do EMFOR - TST/2.630 EMFOR 505