Acórdão
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEI 8.966 DE 27-12-1994
Em revisão editorial
CONDICIONAMENTO A PRÉVIO INQUÉRITO — INOBSERVÂNCIA - NULIDADE
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
Nula é a punição de empregado se não precedida de inquérito ou sindicância internos a que se obrigou a empresa, por norma regulamentar. Aprovado pela Resolução Administrativa nº 69/78, de 19.09.78. Publicado no Diário da Justiça de 26.09.78.