CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

Resumo do acórdão

MÉRITO - O Regional determinou que a sentença constitutiva que pôs fim ao contrato de Trabalho gere seus efeitos a partir do trânsito em julgado da mesma. - Razão assiste à ora Recorrente, uma vez que, de acordo com o enunciado nº 28 da Súmula do TST, o direito aos salários é assegurado até a data da sentença constitutiva que põe fim ao contrato de Trabalho. - Dou provimento para determinar que os salários sejam assegurados até a data da sentença constitutiva, que pôs fim ao contrato de trabalho, ma forma do Enunciado nº 28 (*), acrescidos de juros e correção monetária. Proc. TST-RR-1.268/84, ac. 05-11-1985 Arquivo do Ementário Forense, TST/2.057 (*) «No caso de se converter a reintegração em indenização dobrada, o direito aos salários é assegurado até a data da sentença constitutiva que põe fim ao contrato.» (EMENTÁRIO FORENSE», Nº 267). EMFOR 465