REPOUSO REMUNERADO

Ementa

O PROFESSOR QUE RECEBE SALÁRIO MENSAL À BASE DE HORA-AULA TEM DIREITO AO ACESCIMO DE 1/6 A TÍTULO DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, CONSIDERANDO-SE PARA ESSE FIM O MÊS E QUATRO SEMANAS E MEIA Resolução nº 68/97 Precedentes ERR 94.915/93 - Ac.SBDI1 3.340/96 (Min. ARMANDO DE BRITO - DJ 21.02.97). D.unânime ERR 104.779/94 - Ac.SBDI1 3.064./96(Min.RIDER DE BRITO - DJ 19.12.96). Decisão unânime. ERR 84.658/93 - Ac. SBDI1 2.406/96 (Min. VANTUIL ABDALA - DJ 29.11.96). Decisão unânime. ERR 101.657/94 - Ac.SBDI1 1.336/96 (Min. CNÉA MOREIRA - DJ 22.11.96). Decisão unânime. ERR 96.949/93 - Ac.SBDI1 1.696/96 (Min. LUCIANO CASTILHO - DJ 14.11.96). Decisão unânime. ERR 91.185/93 - Ac.SBDI1 2.309/96 (Min. MANOEL MENDES - DJ 08.11.96). Decisão unânime. ERR 87.167/93 - Ac.SBDI1 1.822/96 (Min. JOÃO ORESTE DALAZEN - DJ 08.11.96). D. unânime. ERR 81.362/93 - Ac.SBDI1 1.673/96 (Min. FRANCISCO FAUSTO - DJ 31.10.96). Decisão unânime. ERR 86.700/93 - Ac.SBDI1 1.423/96 (Min. JOSÉ LUIZ VASCONCELLOS - DJ 27.09.96). D. unânime Decisão em 22.05.1997. DJ de 30.05.1997, pág. 23.462 Lei nº 605/1949, art. 7º, § 2º, e art. 320 da CLT EMFOR 575 DJ 30.05.1997, pág.23.462