Acórdão
SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS
ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL
Em revisão editorial
SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL AUTARQUIAS — INAPLICABILIDADE
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
Ementa
AOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL E RESPECTIVAS AUTARQUIAS, SUBMETIDOS AO REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, NÃO SE APLICA A LEI NÚMERO 6.708/79, QUE DETERMINA A CORREÇÃO AUTOMÁTICA DOS SALÁRIOS. Arquivo do EMFOR - TST/1.884 EMFOR 451