PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL

Resumo do acórdão

- ... No pedido do benefício de ordem, os fiadores não tiveram sucesso, em ambos os graus de jurisdição. Em sua decisão, disse o Dr. Juiz: "Indefiro o pedido. O benefício de ordem, aqui, não cabe, pouco importando a anuência manifestada ... Os fiadores se constituíram, pelo contrato de locação (...), como solidariamente responsáveis, principais pagadores, portanto. Ora, o artigo 595 do CP Civil, diz THEOTÔNIO NEGRÃO (CP Civil, 18ª edição, nota 3 ao dispositivo) não se refere ao fiador extrajudicial, quando principal pagador (art. 1.492), mas apenas ao fiador garante subsidiário (art. 1.491). O fiador e principal pagador não pode invocar benefício de ordem. E o acórdão, ao confirmar a decisão interlocutória, valeu-se, pelo visto, de extratos doutrinários e pretorianos. - No Cód. de Pr. Civil, a respeito do benefício em questão, art. 595, verbis: "Art. 595 - O fiador, quando executado, poderá nomear à penhora bens livres e desembargados do devedor. Os bens do fiador ficarão, porém sujeitos à execução, se os do devedor forem insuficientes a satisfação do direito do credor". - No Cód. Civil, no ponto de interesse, art. 1.492 e o seu inciso II, verbis: "Art. 1.492 - Não aproveita este benefício ao fiador: ..." - ................................. II - Se se obrigou como principal pagador, ou devedor solidário. - Em ambos os momentos, a instância ordinária interpretou o art. 595 com os olhos voltados para o art. 1.492, inciso II. Ao assim proceder, isto é, não outorgando o benefício pleiteado, procedeu bem, em se tratando, na espécie; de fiadores que se obrigaram como principais pagadores, ou devedores solidários. Comentando o art. 595, escreveu ALCIDES DE MENDONÇA LIMA: "a norma deste artigo prende-se aos arts. 1.491 e 1.492 do Código Civil, que traçam os limites da responsabilidade do "fiador": a regra é o art. 1.491; a exceção o art. 1.492". A exceção, exatamente ela, foi a norma aplicada, após interpretação de cláusula do contrato de locação (ver Súmula 5 (*) STJ). Ac. de 16-10-1990 DJ de 3-12-1990 Arquivo do EMFOR - STJ/365 (*) "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial." ("EMFOR", Nº 506, t. RECURSO ESPECIAL, st. CONTRATO). EMFOR 512