Acórdão
SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS
ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL
Em revisão editorial
SEGURO DE VIDA E ASSOCIAÇÃO — ILEGALIDADE
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
Resumo do acórdão
- ... No tocante ao mérito, consigna o V. acórdão Regional que as deduções sofridas pelo autor a título de descontos de seguro de vida e associação não se enquadram dentre as permitidas em lei, daí porque entendeu correta a respectiva devolução. - Negaram provimento ao recurso. Proc. nº TST-RR-6.344/87.7, Ac. de (data omissa) Arquivo do EMFOR - TST/2.316 EMFOR 482
Ementa
Os descontos efetuados a título de seguro de vida e associação não estão enquadrados nas hipóteses previstas no art. 462 consolidado, em conseqüência é de se concluir pela ilegalidade de tais descontos.