CONTRATO DE TRABALHO

Resumo do acórdão

- ... Dou provimento ao Recurso para adaptar a cláusula ao Precedente Normativo nº 74, desta Corte que consigna: "Subordina-se o desconto assistencial sindical à não oposição do trabalhador, manifestada perante a empresa até 10 (dez) dias antes do primeiro pagamento reajustado. - Como se verifica, apesar da cláusula ter sido objeto de acordo, da forma em que foi redigida, fere os interesses do empregado, já que o submete, de forma impositiva, uma condição que só se transformará em obrigação pelo consentimento do mesmo. Proc. TST-RO-DC-45.631/92, Ac. de 07-06-1993 Arquivo do EMFOR - TST/3.050 EMFOR 533 Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativa associativa dos seus trabalhadores, em seu benefício e dos seus dependentes, não afrontam o disposto pelo art. 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico. Resolução nº 47/95 DJ de 20-04-95 EMFOR 556