Acórdão
CONTRATO DE TRABALHO
RESCISÃO PELO EMPREGADO
Em revisão editorial
URP DE FEVEREIRO DE 1989 — DIREITO RECONHECIDO
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
Resumo do acórdão
- ... já é de entendimento desta Colenda Corte, ser direito adquirido de todos os trabalhadores, a URP de fevereiro de 1989. Pertinência do Enunciado nº 42 (*) do TST. Proc. TST-RR-51.635/92, Ac. de 26-10-1992 Arquivo do EMFOR - TST/3.008 (*) "Não ensejam o conhecimento de revista ou de embargos decisões superadas por iterativa notória e atual jurisprudência do pleno. ("EMFOR", Nº 296). EMFOR 531
Ementa
É direito adquirido de todo empregado, a URP de fevereiro de 1989.