Acórdão
CONTRATO DE TRABALHO
RESCISÃO PELO EMPREGADO
Em revisão editorial
URP DE FEVEREIRO DE 1989 — DIREITO RECONHECIDO
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
Ementa
A Portaria Interministerial nº 354, de 30 de novembro de 1988 fixou para o trimestre de dezembro de 1988, janeiro e fevereiro de 1989, o índice de correção salarial de 26,05% mensal, calculado com base na média da variação mensal da URP do trimestre anterior. - ... a Lei nº 7.730/89, ao alterar a política salarial então vigente, violou o direito adquirido dos trabalhadores em verem seus salários corrigidos no mencionado percentual, em fevereiro de 1989, pois, repito, em novembro de 1988, os obreiros já possuíam este direito com a expedição da citada portaria. Ac. nº 1.413 de 11-05-1992 VENCIDO O MINISTRO NEY DOYLE Arquivo do EMFOR - TST/3.037 EMFOR 534